Postagens de novembro 2011

30novembro2011

Certificado Digital para o acesso ao Conectividade Social ICP

O Certificado Digital ICP não é um mistério para a maioria das empresas e escritórios contábeis. Já usado na comunicação com a Receita Federal e também para a transmissão e entrega de diversas obrigações acessórias, seu uso no Conectividade Social ICP vem para ampliar ainda mais a gama de benefícios que esse documento traz ao
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30novembro2011

Inconstitucionalidade dos juros de mora tributários

Até 1998, os tributos estaduais eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor era corrigido pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC). Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora de 1% mês, calculados pro rata die (redação original
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30novembro2011

Governo vai regulamentar os incentivos para resíduos

Brasília – O governo federal deverá regulamentar em breve os incentivos fiscais e financeiros retirados do texto original do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que entrou em vigor no ano passado. Parte desses recursos poderá ser aplicada para atingir os R$ 9,6 bilhões que serão necessários à erradicação dos lixões em todas as cidades até
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30novembro2011

Área alagada de usina não pode ser tributada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou as companhias de energia Cemig e Furnas do pagamento de imposto sobre áreas alagadas de usinas hidrelétricas. A Receita Federal cobra o Imposto Territorial sobre Propriedade Rural (ITR). Os casos foram julgados ontem pela Câmara Superior da 2ª Seção. A defesa das empresas afirma que não há
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30novembro2011

Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins

As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial da União. As soluções de divergência uniformizam
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29novembro2011

Todos perdem com a guerra fiscal do ICMS

A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados não conseguiu colocar um fim à chamada “guerra fiscal” do ICMS. Falta ainda decidir se os créditos fiscais concedidos a título de incentivo fiscal podem ou não ser aproveitados. Enquanto não se coloca um ponto fiscal nessa encrenca, muitas empresas
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29novembro2011

Oito Estados podem ter queda de arrecadação do ICMS, diz Barbosa

RIO – Ao menos oito Estados podem ter sua arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reduzida em consequência da proposta que está sendo elaborada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reduzir a alíquota do tributo e minimizar a guerra fiscal. O objetivo da proposta é diminuir a tributação de
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29novembro2011

Conselho julga autuação contra a Light

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma autuação fiscal milionária aplicada contra a Light Serviços de Eletricidade. A companhia foi multada por operação de empréstimo e capitalização por meio de duas subsidiárias instaladas em “paraíso fiscal” – no caso, as Ilhas Cayman. Depois do voto do relator, conselheiro Gonçalo
  • Postado por nkadmin  Postado em 29 nov 2011  0 Comentários
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