Postagens de abril 2012

30abril2012

Convenções entre as partes inoponíveis ao Fisco

Na prática é muito comum o descumprimento de determinada convenção entre as partes a acarretar responsabilidade tributária do sujeito passivo da obrigação tributária. É o caso, por exemplo, da venda de mercadoria a contribuinte localizado em outro Estado da Federação com a cláusula FOB (Free On Board). Se o adquirente promover a revenda da mercadoria
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30abril2012

ICMS/SP – Fisco esclarece procedimentos a serem observados nas operações interestaduais com produtos fonográficos

O Fisco paulista esclareceu que nas operações interestaduais com produtos fonográficos relacionados no Anexo Unico do Protocolo ICM nº 19/1985 , destinadas, a partir de 1º.05.2012, ao Estado de São Paulo, deverão ser observadas as margens de valor agregado previstas na legislação interna deste Estado, para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto
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30abril2012

Prorrogado o vencimento do PIS-Pasep e da Cofins para os setores de vestuário, couro, calçados, peças e acessórios para veículos e móveis Publicada em 30.04.2012 -09:37

Foram prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para: a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no
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30abril2012

Prorrogado o vencimento do PIS-Pasep e da Cofins para os setores de vestuário, couro, calçados, peças e acessórios para veículos e móveis Publicada em 30.04.2012 -09:37

Foram prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para: a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no
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30abril2012

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor
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30abril2012

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor
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30abril2012

Creditamento indevido de ICMS

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 124/SC, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o “Código Tributário Nacional prevê tanto a decadência do direito do Fisco ao lançamento (art. 173, I) quanto a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário (art.156, V)”. Interessa-nos, neste momento, a decadência do
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30abril2012

STJ julgará liminar da Vale que suspendeu cobrança de R$ 24 bi

Depois de apresentar uma garantia de R$ 1,7 bilhão ao Judiciário para impedir o bloqueio de parte dos dividendos que serão distribuídos hoje aos seus acionistas, a Vale brigará para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não casse a liminar que suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 24 bilhões. A empresa
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