Postagens de maio 2012

31maio2012

Cofins/PIS-Pasep – Baixadas novas disposições sobre a redução a zero da alíquota das contribuições incidentes sobre farinhas e laticínios

A Lei nº 12.655/2012 em fundamento (resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 552/2011 ), entre outras providências, alterou o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 , reduzindo a zero a alíquota da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno
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31maio2012

IPI – Incluídos Ex na TIPI relacionados a ar-condicionado, aquecedores e motocicletas

Foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), mediante os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes de seu Anexo I, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, relacionados a ar-condicionado, aquecedores e motocicletas, com majoração das respectivas alíquotas a partir de 1º.09.2012. (Decreto nº 7.741/2012 – DOU 1 de 31.05.2012) Fonte: Editorial
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31maio2012

IPI – Alteradas a TIPI e a respectiva legislação sobre preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Foram alterados a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003, a qual trata da incidência do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, ou seja, de preparações
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31maio2012

IPI – Alteradas a TIPI e a respectiva legislação sobre preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Foram alterados a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003, a qual trata da incidência do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, ou seja, de preparações
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31maio2012

Conectividade Social ICP – A partir de 30/06/2012 a utilização será somente por certificado digital

Como é de conhecimento geral, foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 26/12/2012, a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal, que determinou como facultativa a migração de empresas optantes pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados para a Conectividade Social no novo padrão ICP, até 30/06/2012, conforme consta na íntegra do
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31maio2012

Corrida por fusões antes da nova lei de defesa econômica

Conselho decide hoje se operações assinadas e apresentadas até 19 de junho serão julgadas pela lei antiga e escaparão da análise prévia pelo órgão Por: Andréia Henriques / Agências São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a operar ontem as regras da nova lei de concorrência brasileira e o primeiro desafio
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31maio2012

Confaz está próximo de acordo sobre incentivos, diz Nelson Barbosa

BRASÍLIA – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) “está próximo de chegar a um acordo” sobre a questão dos incentivos fiscais concedidos por Estados à revelia do órgão. O acordo atenderia à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastaria o risco de o
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31maio2012

Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão da própria Corte favorável a um contribuinte. Os 25 desembargadores que compõem
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