Postagens de junho 2012

29junho2012

No âmbito das companhias, é mister a contabilização dos dividendos obrigatórios no balanço patrimonial?

Balanço patrimonial é mecanismo de apuração dos valores ativos e passivos que compõem um patrimônio em dado momento. Dentre os variados tipos ou fins de balanço patrimonial é possível citar o balanço intercalar – para distribuição de dividendos intercalares (artigo 202 da lei 6.404) -, o balanço para exercício do direito de recesso (artigo 45
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29junho2012

A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei nº 11.457/2007

1 – Introdução Nos processos judiciais e administrativos, em obediência ao princípio da oficialidade, a autoridade julgadora está obrigada a impulsionar o processo até o seu término, com a decisão final, sem que a outra parte precise se preocupar com o seu andamento. Outrossim, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu que, tanto nos processos
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29junho2012

VoIP versus ICMS

I – Introdução O presente artigo busca demonstrar a adequação da tributação do ICMS sobre os serviços de comunicação, sendo vários os obstáculos enfrentados, tendo como tema eleito, por sua vez, um dos mais ricos e importantes em nosso sistema jurídico – a não incidência do ICMS sobre os serviços de VoIP (Voz sobre IP),
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29junho2012

Decisões mudam prescrição para FGTS

Empresas conseguem importantes entendimentos diminuindo prazo de trinta para cinco anos e expectativa é que TST revogue súmula São Paulo – A Justiça do Trabalho vem dando decisões sobre a prescrição para cobrança de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que são uma boa notícia para as empresas. Juízes de primeira
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29junho2012

Empresas em recuperação terão parcelamento especial

São Paulo – As empresas em recuperação judicial poderão ter novo fôlego para se reerguer. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União um Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) assinado por todos os estados e o Distrito Federal autorizando a concessão do parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, das empresas
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29junho2012

Estados tiram gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares

São Paulo – Convênio do Conselho Nacional de Política Nacional (Confaz) autorizou que bares, restaurantes, hotéis e similares em São Paulo, Espírito Santo e no Distrito Federal excluam as gorjetas concedidas pelos clientes aos garçons que lhes prestam serviços da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o Convênio
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29junho2012

Banco livra-se de parte de autuação

Por Thiago Resende | De Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra o banco Merrill Lynch por não pagamento de contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O Carf é a última instância administrativa para discussão de cobranças da Receita Federal. No total, o Fisco exigia
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29junho2012

Empréstimo de bens gera crédito de ICMS

Por Bárbara Pombo | De Brasília Sem discussões entre os ministros, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos para terceiros pelo chamado contrato de comodato – quando o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia ou para
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