Postagens de outubro 2012

29outubro2012

Siscoserv – RFB altera o prazo de entrega da obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Publicada em 26.10.2012 -09:00 A instrução normativa em referência altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 , a qual institui a obrigação de prestar informações relativas às transações, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas,
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29outubro2012

Ação popular pede que nota fiscal discrimine valor do imposto pago

Há cinco anos um projeto de lei, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório informar na nota fiscal a carga tributária embutida no preço de produtos. Mostrar o valor do imposto na nota pode fazer cliente repensar compra Durante a campanha “De olho no imposto”, criada em 2007 por entidades
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29outubro2012

Ampliado prazo para informação de serviço no exterior

Receita aumentou prazo de 90 para 180 dias para que serviços de empresas residentes no Brasil sejam informados ao Fisco quando forem prestados para o exterior 26 de outubro de 2012 | 18h 30 Célia Froufe, Agência Estado BRASÍLIA – A Receita Federal ampliou o prazo de 90 para 180 dias para que serviços de
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29outubro2012

Exclusão do REFIS e devido processo legal

Moacyr Pinto Junior* Escrevi há alguns anos parecer e artigo a respeito de exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido por Refis, através de processo administrativo que afronta direitos constitucionais fundamentais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais. Há pouco mais de um mês escrevi artigo específico sobre exclusão
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29outubro2012

Comissão apresenta à Câmara reforma na Lei de Licitações

Comissão sugere mudanças na Lei de Licitações Por Alessandro Cristo Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O
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29outubro2012

Novas resoluções sobre ICMS beneficiam contribuintes

Por Fabio Lobosco Silva Desde 16 de outubro deste ano, o contribuinte paulista submete-se a novas e mais benéficas regras para o regime de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isto porque, na referida data, passou a vigorar a Resolução SF/PGE 02, editada em forma conjunta pela
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29outubro2012

RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE 02, de 15-10-2012 (DOE de 16-10-2012)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.   O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando o disposto nos §§ 3° a 6º do artigo 570, no
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29outubro2012

Regras fiscais de 2013 trazem mudanças para as empresas

Andréia Henriques – Agências BRASÍLIA-SÃO PAULO – As empresas já devem se preparar para as mudanças fiscais do próximo ano, que podem trazer ganhos para diversos setores. Uma delas impacta na área de agronegócios: a partir de 2013, as laranjas passarão a ter suspensão de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento
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