Postagens de janeiro 2013

29janeiro2013

Novo Termo de Rescisão é obrigatório em 1º de fevereiro Documento é indispensável para rescisão contratual e fundamental para que o trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS

Brasília, 25/01/2013 – A utilização do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatória em de 1º de fevereiro. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O prazo foi estabelecido pela Portaria 1.815, de 1º de novembro
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29janeiro2013

Impugnações ao FAP são deferidas em 99,9% dos casos

Por Livia Scocuglia As contestações administrativas das empresas contra o cálculo de contribuição previdenciária com base no Fator Acidentário de Prevenção tiveram sucesso integral ou parcial em 99,9% dos casos julgados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, primeira instância administrativa do Ministério da Previdência Social
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29janeiro2013

Inovações na tributação da participação nos lucros ou resultados

Luiz Fernando Alouche, Fernando Vaisman e Tamira Maia Fioravante Recentemente, o Governo Federal editou medida provisória que introduziu importantes mudanças na sistemática de tributação de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”), com o objetivo de favorecer a adoção desse programa por parte das empresas, diminuindo a carga fiscal incidente sobre
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29janeiro2013

Governo pode mudar Orçamento para ampliar desonerações em mais R$ 15 bi Propostas serão encaminhadas antes da votação; objetivo é estimular competitividade, reduzir custos das empresas e ajudar a reduzir inflação

28 de janeiro de 2013 | 21h 41 Adriana Fernandes, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA – O governo poderá abrir mais espaço para novas desonerações tributárias no Orçamento de 2013 antes de sua votação no Congresso, segundo informou nesta segunda-feira, 28, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Não há ainda definição
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29janeiro2013

Os países onde as empresas menos pagaram imposto de renda Pesquisa da KPMG mostra que Montenegro tem a menor alíquota

Lilian Sobral, de Exame.com São Paulo – As empresas instaladas em Montenegro foram as que menos desembolsaram dinheiro em 2012 para pagar imposto de renda. Essa é uma das conclusões possíveis com o relatório Corporate and Indirect Tax Survey 2012, da KPMG International. Com base no relatório, Exame.com separou os 30 países que cobram as
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29janeiro2013

INSS regulamenta conciliação em processos

Por Laura Ignacio | De São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para a realização de conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de benefícios da Previdência Social. A medida está
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29janeiro2013

Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício
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29janeiro2013

Receita Federal orienta sobre contribuição ao INSS

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante
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