Postagens de março 2013

27março2013

Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para dispensar a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em licitações públicas. A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte. A apresentação do documento
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  • Postado por nkadmin  Postado em 27 mar 2013  0 Comentários
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27março2013

Folha responde a 65 dúvidas sobre a PEC das domésticas

Os trabalhadores domésticos vão ganhar mais direitos com a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a eles o mesmo regime ao que são submetidos os demais funcionários registrados, o que deve ocorrer na semana que vem. A lei foi aprovada em segunda votação no Senado nesta terça-feira. A PEC concede direitos
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  • Postado por nkadmin  Postado em 27 mar 2013  0 Comentários
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26março2013

STF julgará limite na dedução de IR com educação

O limite na dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda – atualmente em R$ 3.091,35 – pode estar com os dias contados. Isso se o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar um pedido feito, nesta segunda-feira (25), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O
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  • Postado por nkadmin  Postado em 26 mar 2013  0 Comentários
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26março2013

Ricos acusam país de aumentar desonerações

Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para “proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores”. No Comitê de Mercadorias da OMC, a União Europeia (UE) foi especialmente incisiva, dizendo-se
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  • Postado por nkadmin  Postado em 26 mar 2013  0 Comentários
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22março2013

Consumidor poderá pagar a conta com mais carga tributária

O grande problema de justiça dos tributos sobre o consumo é justamente o caráter regressivo. Esses tributos têm no seu bojo outros tributos a compor a base de cálculo. O valor pago pelo contribuinte não se relaciona apenas à riqueza que gera, mas também aos tributos pagos na sua operação. Afinal, o contribuinte paga tributo
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  • Postado por nkadmin  Postado em 22 mar 2013  0 Comentários
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22março2013

Tributação de importado pode cair até 5%

A decisão do STF que declarou inconstitucional o cálculo de tributação de bens e serviços importados deverá reduzir entre 3% a 5% os custos para as empresas beneficiadas pela medida, de acordo com tributaristas ouvidos pela Folha. O Supremo excluiu do cálculo do PIS/Pasep e do Cofins incidentes na importação o ICMS e as próprias
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  • Postado por nkadmin  Postado em 22 mar 2013  0 Comentários
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21março2013

STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi
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  • Postado por nkadmin  Postado em 21 mar 2013  0 Comentários
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21março2013

Custo anual de doméstico que ganha R$ 1.000 pode subir mais de 18%

O custo do funcionário doméstico que ganha R$ 1.000 por mês e faz cinco horas extras por semana deve subir, para o empregador, R$ 3.247 por ano –de cerca de R$ 17,6 mil para R$ 20,9 mil–, com a entrada em vigor da proposta que amplia os direitos desse trabalhador. Os cálculos foram feitos para
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  • Postado por nkadmin  Postado em 21 mar 2013  0 Comentários
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