Postagens de julho 2013

15julho2013

É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal

Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo.   As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), porque os débitos estão garantidos, mas, ao mesmo tempo, sustentam que para a atribuição
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12julho2013

Senado aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

O projeto pode ser modificado porque não existe acordo na Câmara e ele terá de passar pela aprovação dos deputados e pela sanção da presidente. O Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos aos empregados domésticos, como o FGTS, e criou o Supersimples para os patrões pagarem todos os benefícios em um único boleto.
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12julho2013

Entendimento da Receita sobre insumo gera discussão

Entendimento da Receita sobre insumo gera discussão Nem mesmo a publicação de Solução de Consulta consegue reduzir as dúvidas sobre o que pode ser creditado para compensar PIS e Cofins As discussões continuam em torno do crédito de não cumulatividade de do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
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  • Postado por nkadmin  Postado em 12 jul 2013  0 Comentários
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12julho2013

Bancos poderão solicitar crédito tributário referente a provisões

As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito tributário presumido a partir de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos, a cada ano. Crédito presumido é um valor que a instituição financeira pode registrar no seu livro fiscal
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11julho2013

11 dicas para mudar sua atitude para enriquecer

São Paulo – Existem milhares de formas de enriquecer, mas talvez todas elas comecem pela mudança de atitude. Alguém que não está em paz com as finanças, sem uma mudança profunda na sua relação com o dinheiro, pode transformar até mesmo um prêmio de loteria de 50 milhões de reais em pó. Veja a seguir
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11julho2013

Dilma sanciona com vetos lei que desonera cesta básica

Presidente rejeitou a desoneração de alguns produtos como pão de forma e molho de tomate, sob a justificativa de que a medida dos parlamentares não apresentava estimativas de impacto e compensações   BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 10, com vetos, a lei que desonera os produtos da cesta básica.   A
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10julho2013

Receita libera consulta ao 2º lote do IR 2013 nesta segunda

A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira (8) as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. As consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita, pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets). Ao todo, são sete lotes de restituição, entre
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10julho2013

MP 610 deve ser votada logo. Acordo entre a Câmara e o Senado prevê que a desoneração salarial, embutida na medida, será retroativa

Um acordo entre líderes da Câmara e do Senado deve acelerar a aprovação da Medida Provisória 610 que, além de beneficiar trabalhadores rurais, incorporou vários itens da desoneração salarial que estavam na MP 601, cuja validade expirou no dia 3 de junho. A MP foi aprovada ontem na Comissão Mista que aprecia a matéria e
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  • Postado por nkadmin  Postado em 10 jul 2013  0 Comentários
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