Postagens de dezembro 2015

01dezembro2015

Tratado internacional prevalece sobre norma interna para afastar bitributação

26 de novembro de 2015, 15h22 Por Marcelo Galli  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários prevalecem sobre as normas jurídicas internas, conforme o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ressalvado o que contraria a Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou
  • bitrubutação, tratado internacional
  • Postado por NK  Postado em 01 dez 2015  0 Comentários
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