Postagens de 2015

15julho2015

Inquérito é suspenso por se basear em quebra de sigilo pela Receita Federal

13 de julho de 2015, 20h36 Por Felipe Luchete Uma empresa investigada por sonegação fiscal conseguiu suspender inquérito policial contra ela porque, na esfera cível, obteve liminar para proibir a Receita Federal de quebrar seu sigilo bancário sem ordem judicial. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de manter
  • liminar, receita federal, sonegação fiscal
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15julho2015

Senado Federal aprova Medida Provisória nº 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda

14.07.2015 16:05 O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 30.06.2015, o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 7/2015, proveniente da Medida Provisória nº 670/2015, que reajusta a tabela do Imposto de Renda. Desse modo, tendo sido aprovado pelo Senado Federal, o PLC foi encaminhado à Presidência no dia 1º.07.2015 e terá, conforme prevê
  • imposto de renda, Medida Provisória, Senado Federal
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15julho2015

Proposta garante proteção de dados de contribuinte

Por Zínia Baeta 15/07/2015 ­ 05:00 O Projeto de Lei nº 298, que trata da regularização de recursos e bens não declarados de pessoas físicas e jurídicas no exterior prevê a proteção de dados, equiparadas ao sigilo bancário e fiscal, daqueles que ingressarem com pedidos de regularização. Segundo o tributarista Heleno Taveira Torres, professor de
  • Contribuinte, Pessoas físicas e jurídicas, Projeto de Lei
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15julho2015

Empresas questionam ICMS de energia

Por Joice Bacelo 15/07/2015 ¬ 05:00 Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governos estaduais não podem estabelecer alíquotas muito
  • Empresas, ICMS sobre energia elétrica, Justiça, stf
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14julho2015

Nova obrigação da RF prevê troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

  Advogada alerta que contribuintes devem prestar as informações já em 2016. Segunda-feira, 13 de julho de 2015 Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos para a troca de informações tributárias sobre os depósitos e movimentações bancárias mantidas por americanos no Brasil e por brasileiros nos Estados
  • Brasil e EUA, Informações Tributárias, receita federal
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13julho2015

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos

Por Laura Ignacio 13/07/2015 ¬ 05:00 A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária ­ uso de créditos para quitar débitos ­ não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total
  • Compensação Tributária, Créditos indevidos, receita federal
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13julho2015

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

10 de julho de 2015, 17h23   O valor do ISS integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos
  • COFINS, iss, PIS, STJ
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08julho2015

Empresas podem contestar aumento do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Em 2005, o STF entendeu que a base de cálculo das contribuições (qual seja, o faturamento) somente poderia abarcar a receita da venda de bens e serviços. Valdirene Lopes Franhani Terça-feira, 7 de julho de 2015 A partir de julho deste ano as empresas sujeitas à sistemática não cumulativa de apuração das contribuições ao PIS/Cofins
  • COFINS, PIS, stf
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