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03novembro2011

Tributos Federais, obrigações acessórias e Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011

Prorrogação de prazos e suspensão de atos No Diário Oficial da União de hoje (1º.11.2011) foram publicados importantes atos tratando sobre a prorrogação do prazo para: a)      o pagamento de tributos federais e a suspensão da prática de atos processuais em alguns municípios de Santa Catarina; b)      o cumprimento de obrigações acessórias em alguns municípios
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03novembro2011

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

  Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da guerra fiscal, no julgamento em bloco de 14 ações em junho, empresários continuam sofrendo os efeitos da briga tributária entre os Estados. Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos créditos de ICMS resultantes
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03novembro2011

Prefeitura de São Paulo reabre prazo para parcelamento incentivado

  SÃO PAULO – A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Agora, o contribuinte inadimplente com impostos e taxas municipais terá até 12 de dezembro para ingressar no PPI. O prazo, que havia expirado em 30 de setembro, foi alterado pela segunda vez pelo Decreto nº
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03novembro2011

Minas adia início de substituição tributária para o setor de açúcar

  SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais adiou de 1º de novembro para 1º de dezembro o início do regime de substituição tributária de ICMS para as operações de açúcar de cana — o do tipo cristal e refinado, dentre eles. A alteração da data foi determinada pelo Decreto nº 45.764, publicado nesta
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03novembro2011

Fisco é condenado por dano moral

  Uma moradora de João Pessoa (PB) surpreendeu-se ao ser cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que sequer era dela. O município ajuizou uma execução fiscal contra a contribuinte. O terreno, porém, pertencia à própria prefeitura. Em razão dos danos causados com a confusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, recentemente, a
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03novembro2011

Fazenda Nacional ganha cerca de R$ 13 bi em processos administrativos

SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve 160 decisões favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no primeiro semestre do ano, o que totalizou pouco mais de R$ 13 bilhões em créditos tributários que podem ser restituídos aos cofres da União. O valor, no entanto, ainda não é considerado arrecadação porque
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03novembro2011

Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é
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