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ICMS/BA – Novo regulamento do ICMS entra em vigor a partir de 1º.04.2012

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O Governador do Estado da Bahia editou o Decreto nº 13.780/2012, que aprova o novo Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, em vigor a partir de 1º.04.2012.

(Decreto nº 13.780/2012 – DOE BA de 17.03.2012)

Fonte: Editorial IOB