Postagens de janeiro 2012

26janeiro2012

STJ suspende execução fiscal pela apresentação de garantia

A lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (“lei de Execuções Fiscais”), dispôs sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da União. De acordo com a referida lei, aplicam-se subsidiariamente aos processos de execução fiscal as disposições do Código de Processo Civil. Nos últimos anos, cada vez mais os contribuintes enfrentam problemas nas execuções
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26janeiro2012

Reforma dos julgados administrativos no Estado de São Paulo – Conteúdo, alcance e eficácia

1 – O anterior regramento sobre o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, consubstanciado na Lei nº 10.941/2001, determinava: TÍTULO VII Da Reforma dos Julgados Administrativos Artigo 63 – Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, proferida em Câmaras Reunidas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos
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26janeiro2012

CNI questiona forma de cobrança de ICMS nas vendas pela internet

SÃO PAULO – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou na discussão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas pela internet. A entidade  ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo qual alguns Estados
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26janeiro2012

Publicada IN RFB nº 1.218, de 21/12/2011, que prorrogou a apresentação da EFD – PIS/COFINS

A Receita Federal prorrogou para o ano-calendário de 2012 o início da obrigatoriedade da entrega da EFD-PIS/Cofins A Receita Federal prorrogou para o ano-calendário de 2012 o início da obrigatoriedade da entrega da EFD-PIS/Cofins, conforme os períodos abaixo especificados: I – em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012,
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26janeiro2012

Clínicas médicas devem entregar Dmed até 30 de março

Durante a transmissão, a declaração será submetida a validações que poderão impedir a sua entrega. O recibo de entrega da Dmed 2012 será gravado somente nos casos de validação sem erros. Karla Santana Mamona As clínicas médicas de qualquer especialidade, prestadores de serviços médicos e de saúde e operadoras de planos privados já podem apresentar
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26janeiro2012

Simulador identifica o melhor regime de tributação

Ferramenta auxilia empresários a optar entre o Simples Nacional e o lucro presumido Empresários contam com uma importante ferramenta para escolher entre o Simples Nacional e a tributação pelo lucro presumido. A partir de ontem, o site do Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza o Simulador Tributário que verifica, em cada caso, qual o
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26janeiro2012

Vale perde disputa sobre cobrança de R$ 9,8 bi em imposto de renda

SÃO PAULO – A Vale informou há pouco, por meio de fato relevante, que teve decisões desfavoráveis, na esfera administrativa, em processos ligados à cobrança de Imposto de Renda sobre lucros no exterior, cujo montante é de R$ 9,8 bilhões, acrescidos de juros e multa. A mineradora informou que apresentará os recursos necessários nas instâncias
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26janeiro2012

Tribunais alteram entendimento sobre devolução de tributo

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar
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