Postagens de maio 2012

28maio2012

ICMS/SP – Produtor credenciado no Sistema e-CredRural deve emitir NF-e para todas as operações

Foram alterados dispositivos da Portara CAT nº 153/2011, que instituiu o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtores Rurais e de Cooperativa de Produtores Rurais (Sistema eCredRural), para dispor que o estabelecimento credenciado, salvo disposição em contrário, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, relativamente a todas as operações que
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28maio2012

STJ dispensa importador de colocar selo em vinho

Os importadores de vinho estão – pelo menos por enquanto – livres da obrigação de etiquetar na alfândega todas as garrafas da bebida que chegam ao Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, pela segunda vez, os efeitos de uma sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que autorizou os filiados da Associação Brasileira
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28maio2012

São Paulo quer adotar súmula vinculante

A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de Contribuintes – órgão que julga processos administrativos contra autuações fiscais – sejam sumuladas e passem
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28maio2012

São Paulo quer adotar súmula vinculante

A prefeitura de São Paulo quer incorporar o conceito de súmula vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), à administração tributária municipal. Um projeto de lei, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, prevê que as decisões reiteradas do Conselho Municipal de Contribuintes – órgão que julga processos administrativos contra autuações fiscais – sejam sumuladas e passem
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28maio2012

União cobra grandes devedores

Os grandes devedores das 155 autarquias e fundações públicas federais serão acompanhados de perto pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na sexta-feira, o órgão criou, por meio da Portaria nº 204, um grupo especial para ajuizar e monitorar as execuções fiscais com valores elevados. A norma será regulamentada nesta semana, e os trabalhos serão iniciados em
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28maio2012

União cobra grandes devedores

Os grandes devedores das 155 autarquias e fundações públicas federais serão acompanhados de perto pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na sexta-feira, o órgão criou, por meio da Portaria nº 204, um grupo especial para ajuizar e monitorar as execuções fiscais com valores elevados. A norma será regulamentada nesta semana, e os trabalhos serão iniciados em
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28maio2012

Alíquota unificada de ICMS pode reabrir disputas estaduais

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concessão de novos incentivos fiscais pelos Estados ou para
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27maio2012

O Veto no Congresso Nacional

Há seis anos um tema de extrema complexidade que envolve simultaneamente a chamada “separação de poderes”, a segurança jurídica e atribuições do Presidente da República, foi levado ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, diante da inadequação da via eleita o seu mérito não chegou a ser ferido. Refiro-me, aqui, ao questionamento do veto do Presidente da
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