31maio2012

Corrida por fusões antes da nova lei de defesa econômica

Conselho decide hoje se operações assinadas e apresentadas até 19 de junho serão julgadas pela lei antiga e escaparão da análise prévia pelo órgão
Por: Andréia Henriques / Agências

São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a operar ontem as regras da nova lei de concorrência brasileira e o primeiro desafio será lidar com a quantidade de atos de concentração firmados às vésperas de a Lei n. 12.529/2011 entrar em vigor. Diversos contratos foram fechados de última hora e escritórios de advocacia finalizaram dezenas de operações só no último dia com o objetivo de escapar da análise prévia das fusões e aquisições, mudança mais extrema trazida pela norma. Em um dos maiores escritórios do País foram cerca de 10 negócios fechados em menos de 48 horas.

De acordo com a lei anterior (Lei n. 8.884/1994), o primeiro documento vinculativo serve para representar a realização da operação, como um simples memorando de entendimento, um protocolo de intenção ou o próprio e já finalizado contrato de compra e venda. O novo presidente do Cade, Vinícius de Carvalho, que deve tomar posse nos próximos dias, já afirmou que os processos assinados até segunda (28) e apresentados até o dia 19 de junho (15 dias úteis após a entrada em vigor da nova lei) estão garantidos na regra antiga.

O critério sobre os documentos assinados e apresentados durante esse período de transição (até o dia 19) será definido hoje, mas a tendência é que eles sigam as regras anteriores, o que deve fazer com que a enxurrada de processos que chegam ao Cade continue. Para evitar a apresentação de documentos vagos, o Cade vai estabelecer quais papéis serão aceitos.

De janeiro a abril de 2012, foram distribuídos no Conselho 302 atos de concentração. No mesmo período de 2011, foram 250 operações.

Segundo afirmou um ex-presidente do Cade à fonte ligada ao DCI, a confusão era de se esperar e a movimentação deve ainda permanecer por mais alguns meses. “Não foram treinados funcionários suficientes para atender a essa demanda inicial”, disse.

Rodrigo Pinto de Campos, do Aidar SBZ Advogados, afirma que essa “corrida” era esperada por conta do impacto óbvio para as empresas que a passagem para a nova regra vai trazer. “As companhias já têm conhecimento de como o processo funcionou até agora, com a análise posterior, e acaba sendo mais seguro. Muitas delas se adequaram para fechar operações pois teriam espaço para colocar em prática a fusão sem ter que esperar pelo aval do Cade para se integrarem de fato”, diz. O prazo para o aval do Cade é de 330 dias.

Ontem o procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo, disse que as operações fechadas rapidamente para escaparem da análise prévia podem ser submetidos a medidas cautelares, para que não haja deturpação nos processos.

Para Rodrigo de Campos, se alguma operação fechada nos últimos dias tiver vícios jurídicos, simulações ou fraudes será levantado um óbice para fechá-la dentro do sistema antigo. “Mas é difícil que isso ocorra. Operações grosseiras e simplórias não combinam com os valores e o porte das empresas envolvidas. A corrida foi para se enquadrar no sistema antigo e não para burlar a lei”, afirma.

José Ricardo de Bastos Martins, sócio do Peixoto e Cury Advogados, afirma que a movimentação para o fechamento de operações deve agora se acalmar.

Ainda é aguardada a portaria que deve aumentar o piso do faturamento anual das empresas com operações que devem seguir ao Cade. Hoje, a lei estabelece um piso de R$ 400 milhões para uma das companhias e de R$ 30 milhões para a outra. A ideia é subir os valores para R$ 750 milhões e R$ 75 milhões e diminuir os casos submetidos ao órgão. A medida deve reduzir em até 40% o número de notificações de atos de concentração.

A contratação de novos técnicos também é aguardada para alargar a capacidade de análise do novo Cade.

O órgão antitruste aprovou ontem um novo regimento interno e trouxe mais mudanças. Além dos critérios de faturamento mínimo, as operações que não envolverem a compra do controle das companhias terão limites mínimos de capital adquirido para que sejam notificadas.

No caso de duas empresas não concorrentes, só precisarão ser submetidas ao Cade as operações de compra de pelo menos 20% do capital votante ou social da companhia, estendendo-se para múltiplos desse patamar.

Para empresas concorrentes, o limite é menor, de 5%, e a cada vez que a fatia do comprador chegar a seus múltiplos, ou seja, 10%, 15%, 20% e seguintes.

Os critérios para enquadramento das operações em rito sumário (sem julgamento pelo plenário, com duração de 30 a 60 dias) também foram fixados. Ele contemplará a entrada do agente em um novo mercado e as operações com participação de mercado dos grupos inferior a 20%. Também serão sumárias as consolidações de controle por parte de grupos dominantes e a formação de joint ventures.

Foram estipuladas ainda as informações necessárias nos formulários de notificação de fusões e aquisições, agora muito mais detalhadas, e as fórmulas para definição do valor sobre o qual incidirão as multas.

Fonte: DCI

Postado por nkadmin  Postado em 31 maio 
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