31maio2012

IPI – Alteradas a TIPI e a respectiva legislação sobre preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Foram alterados a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e o Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833/2003, a qual trata da incidência do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, ou seja, de preparações alimentícias, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Foram reduzidas aos percentuais indicados no Anexo III do Decreto nº 7.742/2012 as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos nele relacionados, criada a NC 21-3 e revogadas, a partir de 1º.10.2012, as NC 21-1 e 22-1.

(Decreto nº 7.742/2012 – DOU 1 de 31.05.2012)

Fonte: Editorial IOB

Postado por nkadmin  Postado em 31 maio 
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